PL./0017/2024
Cria a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 06/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal27/02/202525/03/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo21/02/202412/02/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.