PL./0213/2020

Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.

Entrada 16/06/2020
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18663 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023
Observação Diário Oficial nº 22.068