Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18663 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.068 |
Processo não possui emendas.