PL./0213/2020

Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.

Entrada 16/06/2020
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18663 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023
Observação Diário Oficial nº 22.068
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Marlene Fengler 26/10/2022 - 30/11/2022 - -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Lucas Neves 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Lunelli 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Ivan Naatz 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Fernando Krelling 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Jair Miotto 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Jessé Lopes 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Luciane Carminatti 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Mário Motta 27/03/2023 - 28/03/2023 -