Veda a conduta do nudismo a céu aberto, inclusive em praias marítimas e fluviais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 25/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2025 às 10:00
38ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2025 às 14:00
48ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/05/2025 às 09:00
49ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 14:00