Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar os pacientes com Hipertensão Pulmonar à pessoa com deficiência.
| Entrada | 29/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
30/04/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00