PLC/0006/2023

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Entrada 13/03/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 00825 de 31/03/2023 - DOE 31/03/2023
Observação Diário Oficial nº 21.991-A