Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências
| Entrada | 13/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00825 de 31/03/2023 - DOE 31/03/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 21.991-A |
Processo não possui emendas.