PL./0367/2024

Altera a Lei nº 18.335, de 6 de janeiro de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir a concessão do benefício aos atletas-guias dos paratletas com deficiência visual das classes T11 e T12, e dá outras providências.

Entrada 01/08/2024
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -