PL./0489/2024

Autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.

Entrada 24/10/2024
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19110 de 06/12/2024 - DOE 06/12/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.411-A.