Autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.
| Entrada | 24/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
101ª Sessão Ordinária
Expediente
05/11/2024 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/11/2024 às 10:00
106ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 16:51