Autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.
| Entrada | 24/10/2024 |
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| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |