Autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.
| Entrada | 24/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19110 de 06/12/2024 - DOE 06/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.411-A. |
Processo não possui emendas.