Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
Dispõe sobre o transporte privado coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas do Estado de Santa Catarina que utilizam recursos públicos estaduais.
Dispõe sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Do Senhor Deputado Marquito, comunicando adesão à Frente Parlamentar SANTA CATARINA-CHINA, Constituída pelo Ato da Presidência nº 027-DL, de 2023.
Do Senhor Deputado Marquito, comunicando adesão à Frente Parlamentar da Reciclagem, Constituída pelo Ato da Presidência nº 041-DL, de 2023.