| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 24/03/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Restabelece, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, a contagem do tempo de serviço suspensa durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e disciplina o reconhecimento e o pagamento dos direitos funcionais correspondentes.
Reconhece o Município de Vargeão como Capital Catarinense do Meteorito.
Isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as vendas de motocicletas para os profissionais em transporte de passageiros, entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de desconto do IPVA e do ICMS nas aquisições de veículos automotores e eletrodomésticos a doadores regulares de sangue, plaquetas e cadastrados no Registro Nacional de doadores de medula óssea no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, a Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em Laguna.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva Cazuá - ACEC, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei n. 19.230, de 22 de janeiro de 2025, que "institui a obrigatoriedade do fomento pelo Estado de Santa Catarina à celebração e à prestação de homenagens ao dia dos pais e ao dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental", para dispor sobre as atividades a serem realizadas e sanções pelo descumprimento.
Reconhece Blumenau como a cidade pioneira do Cristal Artesanal de Santa Catarina.
Denomina "Cabo BM Pedro Jucelei Urbano" a Seção Contraincêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) instalada no Aeroporto Regional da Serra Catarinense - Correia Pinto "Ricardo Sell Wagner", localizado no Município de Correia Pinto.
Institui normas de transparência na formação de preços dos combustíveis comercializados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Instituto Arvoredo de Basquetebol-IAB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual de Descentralização dos Serviços de Habilitação - "Habilita SC".
Concede o título de Cidadão Catarinense a Dom Francisco Carlos Bach.
Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Penha - SC, de Penha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.
Denomina "Subtenente BM Célio Pereira" o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina situado no distrito de Rio Maina, no Município de Criciúma.
Autoriza a doação de imóvel no Município de São Lourenço do Oeste.
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Mensagem nº 1669, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 617/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Comunitários de Quilombo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.758, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1670, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 700/2025, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.759, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1671, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 919/2025, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação do Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro para Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar”. LEI Nº 19.760, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1663 - comunica que sancionou o autógrafo do projeto de lei nº 037/2025, que “Institui a Semana da Cultura Gospel e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.752, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1664 - comunica que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 273/2024, que “Dispõe sobre o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.753, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1665 - comunica que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 496/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Maracajaense de Proteção aos Animais (Amanymal), de Maracajá, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” LEI Nº 19.754, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1666 - comunica que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 575/2025, que “Institui o Dia Estadual do Veterano e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.755, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1667 - comunica que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 607/2025, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da ONG Autonomia para Instituto Autonomia”. LEI Nº 19.756, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Mensagem nº 1668, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 073/2026, que “Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Sertão dos Corrêas, de Armazém, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.757, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1672, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 329/2024, que “Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências”, vetando, contudo, o art. 1º, por ser contrário ao interesse público. LEI Nº 19.761, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1673, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 443/2024, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e estabelece outras providências”, vetando, contudo, os incisos II, V e VII do § 2º do art. 1º, por serem inconstitucionais. LEI Nº 19.762, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1674, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 018/2025, que “Cria o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina”, vetando, contudo, os arts. 4º e 5º, por serem inconstitucionais. LEI Nº 19.763, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Mensagem nº 1676, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 011/2023, por meio do qual “Fica proibida a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro, em todo o Território do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.764, DE 19 DE MARÇO DE 2026