PLC/0012/2024

Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e o art. 4º da Lei nº 18.314, de 2021, que transforma as gratificações que menciona em Gratificação de Atividade Técnica, e estabelece outras providências.

Entrada 18/10/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 00862 de 20/11/2024 - DOE 20/11/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.399.