Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre

Institui o Sistema de Transporte Aquaviário de passageiros, cargas e veículos do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de oferta de segundo professor em sala de aula, para atender os estudantes com deficiência.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e o art. 4º da Lei nº 18.314, de 2021, que transforma as gratificações que menciona em Gratificação de Atividade Técnica, e estabelece outras providências.

Extrato de votação