Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
| Entrada | 10/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00843 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
24/10/2023 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:02