Concede anistia aos servidores públicos estaduais titulares de cargo de provimento efetivo e aos professores admitidos em caráter temporário que sofreram penalidades decorrentes de processos administrativos disciplinares pelo descumprimento ao disposto no Decreto nº 1.408, de 2021, e no Decreto nº 1.669, de 2022, e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19045 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.339. |
13ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
06/08/2024 às 10:30
82ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 14:00
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 16:38
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00