Concede anistia aos servidores públicos estaduais titulares de cargo de provimento efetivo e aos professores admitidos em caráter temporário que sofreram penalidades decorrentes de processos administrativos disciplinares pelo descumprimento ao disposto no Decreto nº 1.408, de 2021, e no Decreto nº 1.669, de 2022, e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
OF. 498 - Mensagem nº 457
Projeto Original
21/06/2024
Concede anistia aos servidores públicos estaduais titulares de cargo de provimento efetivo e aos professores admitidos em caráter temporário que so...
Mensagem nº 457 - Documentos
Informação
21/06/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/06/2024