PL./0348/2026

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.753, de 2006, que autoriza a doação de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.

Entrada 21/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19960 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026
Observação Diário Oficial nº 22.788-C