PLC/0020/2024

Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Entrada 10/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00867 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.437
Processos anexos