Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 18/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.600-A, de 17/09/2025. Prazo: 15/11/2025. Ato da Mesa nº 043-DL. |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
18/09/2025 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
92ª Sessão Ordinária
Comunicado
07/10/2025 às 14:00
93ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2025 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2025 às 10:30