MPV/0267/2025

Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 18/09/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.600-A, de 17/09/2025. Prazo: 15/11/2025. Ato da Mesa nº 043-DL.