Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 18/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.600-A, de 17/09/2025. Prazo: 15/11/2025. Ato da Mesa nº 043-DL. |
Aguardando assinatura de setor designado
18/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
18/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
24/09/2025
D.A. nº 8.895, de 23/09/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
24/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
25/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/10/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
07/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
07/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
07/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
08/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
13/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
13/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/11/2025
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/11/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/
10/11/2025
PCL 0267/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
14/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
14/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Prazo Prorrogado
14/11/2025
Ato da Mesa nº 043-DL
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente