Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 18/09/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.600-A, de 17/09/2025. Prazo: 15/11/2025. Ato da Mesa nº 043-DL. |
OF. 1558 - Mensagem nº 1282
Projeto Original
18/09/2025
Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Des…
Mensagem nº 1282 - Documentos
Informação
18/09/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/09/2025
Relatório e voto a Admissibilidade da Medida Provisória n. 0267/2025
Relatório e voto
07/10/2025
Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenv…
Folha de Votação
Folha de Votação
07/10/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
08/10/2025
Parecer ao MPV_0267_2025
Relatório e voto
05/11/2025
Parecer ao MPV_0267_2025
Folha de Votação
Folha de Votação
05/11/2025
Ato da Mesa nº 043-DL
Ato da Mesa
14/11/2025