Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Romelândia.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itapiranga.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Siderópolis.

Declara de utilidade pública Associação de Moradores Mar Aberto (AMMA), de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia Sassafrás - AGÊNCIA SASSAFRÁS com sede no município de Rio do Sul/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Delegado-Geral da Polícia Civil, informações acerca dos processos criminais e procedimentos investigativos sobre suposta coordenação de invasões e crimes ambientais nas ocupações acampamento Pepe pereira, Carlos Marighella e Bela vista.

Solicitando à Perita-Geral da Polícia Científica de Santa Catarina, informações acerca da contratação de peritos para a unidade da Polícia Científica em Concórdia.

Manifestando ao Ministro das Cidades, apelo pela viabilização de mecanismos de desconto ou quitação facilitada nos contratos de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida.

Manifestando ao Ministro da Agricultura e Pecuária e ao Presidente da Conab, apelo para que empreendam esforços para a retomada do Contrato de Opção de Venda e Prêmio de Escoamento da Produção.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que realize a construção de uma escola de ensino médio no bairro Morro do Meio, no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que o Estado assuma integralmente a execução da obra do Contorno Viário Norte no Município de Videira.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de uma passarela ou passagem subterrânea de pedestres na Rodovia SC-108, no Município de Guaramirim.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e melhorias da quadra de esporte e na infraestrutura da Escola Estadual Básica Francisco Maciel Bageston no Município de Paial.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de um veículo para Secretaria de Saúde do Município de Schroeder.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização a aquisição de uma colhedora de forragem (ensiladeira), para o município de Presidente Nereu.