PL./0006/2023

Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 03/02/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Saúde
Informações -
Observação Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023