PL./0006/2023

Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 03/02/2023
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 19231 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025
Observação Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023. Diário Oficial nº 22.437
Processos anexos