Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 03/02/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19231 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023. Diário Oficial nº 22.437 | Processos anexos |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/08/2023 às 10:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 13:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2024 às 13:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 09:00
112ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/12/2024 às 09:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:44