Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 03/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
| Observação | Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
08/08/2023