Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 03/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19231 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023. Diário Oficial nº 22.437 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
08/08/2023