Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 03/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
| Observação | Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 16/03/2023 - 20/03/2023 | Requerimento | - |
| Napoleão Bernardes | 31/05/2023 - 08/08/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 15/08/2023 - 23/08/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 23/08/2023 - 24/10/2023 | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Oscar Gutz | 06/12/2023 - 06/12/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 06/12/2023 - 12/03/2024 | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 19/03/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 19/06/2024 - em aberto | - | - |
| Dr. Vicente Caropreso | 19/06/2024 - em aberto | - | - |