PL./0006/2023

Assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 03/02/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 19231 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025
Observação Regime de PRIORIDADE - RQS/0858/2023. Diário Oficial nº 22.437
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    16/03/2023
    08/08/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    15/08/2023
    23/08/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    23/08/2023
    25/10/2023
    -
    -

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Oscar Gutz
    06/12/2023
    06/12/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    06/12/2023
    13/03/2024
    -
    -

  • Comissão de Saúde

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    19/03/2024
    19/06/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Dr. Vicente Caropreso
    19/06/2024
    -
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    19/06/2024
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