PLC/0019/2024

Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar n. 815, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a conversão de Licença-Prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em pecúnia.

Entrada 09/12/2024
Autoria
  • Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00871 de 15/04/2025 - DOE 15/04/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.493-A.