Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar n. 815, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a conversão de Licença-Prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em pecúnia.
| Entrada | 09/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00871 de 15/04/2025 - DOE 15/04/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.493-A. |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
10/12/2024 às 14:00
2ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
15/04/2025 às 10:00
30ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 14:00
5ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 16:24
6ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 16:29