PL./0035/2023

Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)

Entrada 27/02/2023
Autor Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -
Observação Veto Total através da Mensagem nº 413/2024