Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao Município de Guaramirim.
| Entrada | 10/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19612 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.662-A |
106ª Sessão Ordinária
Expediente
11/11/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
7ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:15
115ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 14:00
49ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 16:19