Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao Município de Guaramirim.
| Entrada | 10/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19612 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.662-A |
Ofício n. 2868/2025 - GP - Projeto de Lei
Projeto Original
10/11/2025
Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao Município de Guaramirim.
Certidão de Julgamento
Outros
10/11/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/11/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0825/2025
Relatório e voto
24/11/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0825/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
25/11/2025
Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao município de Guaramirim.
Relatório e voto
01/12/2025
Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao município de Guaramirim.
Folha de Votação
Folha de Votação
02/12/2025
RV PL 0825/2025
Relatório e voto
03/12/2025
Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao Município de Guaramirim
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
03/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 825/2025
Redação Final
04/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 825/2025
Autógrafo
04/12/2025
Ofício 2323/2025
Ofício
04/12/2025
Ofício nº 2188/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
17/12/2025
Documento externo
17/12/2025