PL./0825/2025
Autoriza o Poder Judiciário a doar imóvel ao Município de Guaramirim.
| Entrada | 10/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19612 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.662-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer19/11/202525/11/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli01/12/202502/12/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz02/12/202503/12/2025