Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.
| Entrada | 08/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
09/10/2024 às 14:00