Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.
| Entrada | 08/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
09/10/2024 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 10:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:00
23ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2026 às 09:00