Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.

Requer a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário à PEC/009/2024 que "crescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de autorizar a Assembleia Legislativa a promover concurso público para a seleção de nova letra e música para o Hino do Estado de Santa Catarina".