Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.
| Entrada | 08/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências”.
Projeto Original
08/10/2024
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências”, para estender a isenção de taxa de fiscalização …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/10/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
16/12/2024
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
17/12/2024
Ofício 462/2024
Ofício
18/12/2024
Ofício 463/2024
Ofício
18/12/2024
Ofício n° 050/2025 de Federação de Consócios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina
Documento externo
06/03/2025
Documento externo
06/03/2025
Ofício nº 308/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
18/03/2025
Anexo - Ofício nº 308/SCC-DIAL-GEMAT
Documento externo
18/03/2025
E-mail - GEMAT
Documento externo
18/03/2025
Relatório e voto ao PL 0461 2024
Relatório e voto
15/04/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
15/04/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0461/2024
Relatório e voto
25/06/2025
"Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que 'Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências', para estender a isenção de taxa de …
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho de Reunião
19/03/2026
Arquivamento
Despacho
08/04/2026
Despacho de arquivamento
Despacho
09/04/2026