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PL./0461/2024

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.

Entrada 08/10/2024
Autor Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
  • Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências”.

    Projeto Original

    08/10/2024

    Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências”, para estender a isenção de taxa de fiscalizaçã...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    08/10/2024