PL./0461/2024
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.
| Entrada | 08/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes07/04/202515/04/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo24/10/202417/12/2024
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Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima13/06/202525/06/2025
Parecer Contrário
Parecer do deputado Sargento Lima contrário aprovado -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.