Institui o Programa "PRAIA PARA TODOS" para garantir acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 08/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00