PL./0024/2024

Institui o Programa "PRAIA PARA TODOS" para garantir acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 08/02/2024
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Fabiano da Luz 29/02/2024 - 11/06/2024 Requerimento -
    Fabiano da Luz 24/07/2024 - 22/10/2024 Relatório e voto -
  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Processo aguardando distribuição.