Institui o Programa "PRAIA PARA TODOS" para garantir acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Entrada | 08/02/2024 |
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Autor | Deputada Paulinha |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fabiano da Luz | 29/02/2024 - 11/06/2024 | Requerimento | - |
Fabiano da Luz | 24/07/2024 - 22/10/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.