Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo
Entrada | 16/02/2023 |
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Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 18852 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22195-A |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 11:30
122ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 14:00
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 17:30