Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado "grau acima".
| Entrada | 26/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00873 de 24/04/2025 - DOE 24/04/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.498-A. |
13ª Sessão Ordinária
Expediente
05/03/2025 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
02/04/2025 às 11:30
30ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 14:00
5ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 16:24
6ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 16:29