Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado "grau acima".
| Entrada | 26/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
26/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
05/03/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
05/03/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/03/2025
D.A. nº 8.759, de 06/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
07/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça