Institui a política estadual de compartilhamento de bens públicos móveis, denominada "ajuda mútua, terceiro setor".
| Entrada | 05/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
34ª Sessão Ordinária
Expediente
17/04/2024 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/05/2024 às 09:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/06/2024 às 10:30
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30