Institui a política estadual de compartilhamento de bens públicos móveis, denominada "ajuda mútua, terceiro setor".
| Entrada | 05/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.