Institui a política estadual de compartilhamento de bens públicos móveis, denominada "ajuda mútua, terceiro setor".
| Entrada | 05/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.