Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009, que ''Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para incluir parágrafo único ao art. 124 -G.
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19014 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/02/2024 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/05/2024 às 11:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/05/2024 às 11:00
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
26/06/2024 às 13:15
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
26/06/2024 às 13:15
69ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/06/2024 às 09:00
70ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 17:44