Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009, que ''Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para incluir parágrafo único ao art. 124 -G.
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19014 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 30/08/2023 - 14/03/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 27/03/2024 - 23/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 24/04/2024 - 02/05/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 24/06/2024 - 26/06/2024 | Relatório e voto | - |