Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 19 de dezembro de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Esportes e Lazer |
| Informações | Nº 19746 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
112ª Sessão Ordinária
Expediente
26/11/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:30
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 16:30