Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, sugerindo a apresentação do Marco Regulatório dos Serviços Concedidos em Santa Catarina.
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/08/2023 às 14:00
71ª Sessão Ordinária
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10/08/2023 às 09:00