Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, sugerindo a apresentação do Marco Regulatório dos Serviços Concedidos em Santa Catarina.
| Entrada | 08/08/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
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Processo não possui emendas.