IND/0866/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, sugerindo a apresentação do Marco Regulatório dos Serviços Concedidos em Santa Catarina.

Entrada 08/08/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -