PL./0429/2025

Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19373 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025
Observação Diário Oficial nº 22.557
Processos anexos